quarta-feira, 1 de setembro de 2010
O senador Renato Casagrande (PSB/ES), relator da reforma do Código de Processo Penal (CPP), aceitou a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de estabelecer um prazo de um mês para que a Corte apresente suas sugestões ao projeto do Código. Em reunião com o parlamentar nesta quarta-feira (1º), Peluso afirmou que devido à complexidade da matéria esse período de tempo é necessário para que ele e sua assessoria analisem o projeto que tem mais de 700 artigos e em seguida apresentem parecer sobre o assunto.
“Já recebemos colaborações de diversos setores da sociedade. O relatório está pronto para a votação, mas vamos aguardar mais um pouco as sugestões do Supremo, que terá o mês de setembro para indicar as alterações que achar necessárias. Com isso, em outubro deveremos colocar o projeto em votação no Senado”, afirmou o senador, lembrando que durante a instalação da comissão de juristas que analisou o CPP, em 2008, já havia se colocado à disposição do então presidente do STF, Gilmar Mendes, para estreitar relações entre o Judiciário e o Legislativo, no sentido de produzir um Código adequado à necessidade do país.
O CPP (PLS 156/09) traz inovações, como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo Código em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá a um juiz conferir garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro magistrado do processo responsável pela tarefa de julgar.Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto.
De acordo com Casagrande, na reunião no STF não foram discutidos tópicos do projeto e sim apenas a necessidade apresentada por Peluso, de aprofundar a discussão da matéria, visando seu aperfeiçoamento.
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quinta-feira, 19 de agosto de 2010
Na perspectiva da rotina doméstica, a preservação do meio ambiente pode ir muito além da separação do lixo para reciclagem e da compra de alimentos livres de agrotóxicos. Aliás, essa prática consciente poderá ser incentivada pela escola caso seja aprovado projeto de lei da Câmara (PLC 270/09), que institui uma política de educação para o consumo sustentável. A matéria relatada pelo senador Renato Casagrande (PSB/ES) está pronta para ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis é a meta dessa política. O projeto conceitua como consumo sustentável o uso dos recursos naturais de forma a garantir qualidade de vida para a geração atual sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Estímulo à redução do consumo de água e energia nos ambientes residencial e profissional; à reciclagem de resíduos sólidos, alguns considerados perigosos ou de difícil decomposição, como pilhas, pneus e lâmpadas; à exploração dos recursos naturais com base em técnicas de manejo ecologicamente sustentáveis são alguns dos objetivos listados pelo PLC 270/09.
Campanhas educativas nos meios de comunicação e capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio seriam os caminhos para reforçar a conscientização dos brasileiros sobre o consumo sustentável. “Promover a educação para o consumo sustentável é estimular o cidadão a atuar como agente da conservação, cujas escolhas possam induzir o setor econômico a tornar o processo produtivo compatível com os limites ecológicos”, defendeu a deputada Rebecca Garcia na justificação de seu projeto.
O relator e presidente da CMA, senador Renato Casagrande, reconheceu o mérito do projeto, mas, em vez da criação de uma lei específica sobre consumo sustentável, recomendou a inclusão desse conceito na legislação ambiental já em vigor. Assim, referências ao consumo sustentável passariam a constar da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e da Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Pelo substitutivo a ser votado na comissão, a promoção e a adoção de padrões de consumo compatíveis com o desenvolvimento sustentável passariam a constar das recomendações dessas duas leis em prol do envolvimento da sociedade na conservação do meio ambiente. Após o exame pela CMA, a matéria será votada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Agência Senado
Tags:casagrande, CMA, Comissões, consumosustentavel, ES, lixo, reciclagem
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terça-feira, 17 de agosto de 2010
O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal. É o que determina Proposta de Emenda à Constituição (PEC 07/10), de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES).
A matéria altera o artigo 6º da Constituição, que passará a ter a seguinte redação: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição.”
A proposta também altera o artigo 225 da Carta Magna, acrescentando o parágrafo 7º, estabelecendo que a água é um bem de domínio público e um “recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental”.
Na justificação da PEC, Casagrande argumenta que ninguém pode ser privado do acesso à água, “sob pena de ser violentado em sua natureza”. Ele acrescenta que a falta de água coloca em risco “o direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida”.
O senador também afirma que o acesso à rede de esgotos é essencial para evitar que epidemias e endemias prejudiquem as cidades brasileiras. Além disso, argumenta, o saneamento básico evita a poluição dos recursos hídricos.
No final de julho deste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução afirmando que o direito à água potável e ao saneamento básico é um “direito humano essencial ao pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos”.
A PEC 07/10 está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O voto do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), é favorável à proposta. Tuma ressalta que água potável e saneamento básico são essenciais para a saúde e para a manutenção do equilíbrio ambiental.
Agência Senado
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terça-feira, 10 de agosto de 2010
A pauta de votações do esforço concentrado que começa no próximo dia 31 no Senado deve incluir, de acordo com informações da liderança do governo, quatro medidas provisórias que já chegaram à Câmara dos Deputados e têm até 30 de setembro para serem apreciadas. Entre essas MPs estão as que tratam de projetos de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014.
A primeira medida provisória da provável lista de votação é a MP 495/10, que altera a Lei de Licitações (Lei 8666/93), de modo a incluir a promoção do desenvolvimento nacional entre os pré-requisitos dessa modalidade de compra ou contratação de serviços. O texto assegura preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no país e/ou prestados por empresas brasileiras e/ou que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
Também concede margem de preferência de até 25% de sobrepreço para produtos manufaturados e serviços nacionais, em relação aos estrangeiros. A margem, que estende a preferência aos bens e serviços originários dos países-membros do Mercosul, deverá levar em consideração a possibilidade de geração de emprego e renda, o impacto na geração de impostos e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados na região.
Por sua vez, a MP 496/10 trata do refinanciamento da dívida dos municípios com a União para facilitar operações de crédito que viabilizem as obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Em linhas gerais, o texto aumenta o limite de endividamento dos municípios que sediarão os jogos, em atenção ao compromisso firmado entre Ministério dos Esportes e governadores.
Na justificativa da MP, o governo esclarece que se trata de caso excepcional, e que as operações de crédito, de um modo geral, continuam a ser autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional.
No mesmo sentido, a MP 497/10 institui o Regime Especial de Tramitação (Recom) para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da copa. O texto prevê isenção de impostos para as empresas que fornecerem material às pessoas jurídicas beneficiadas pelo Recom. Os projetos de construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios deverão ser aprovados pelo Ministério dos Esportes até 31 de dezembro de 2010.
Enchentes e combate ao crack - Já a MP 498/10 abre crédito extraordinário no valor global de R$ 1,978 bilhão para a aplicação em vários ministérios. Tendo por principal foco a implementação do Plano Integrado do Enfrentamento do Crack e Outras Drogas, a MP foi ampliada para contemplar diversas outras demandas, como a recuperação dos estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos por fortes chuvas nos meses de junho e julho deste ano.
Ainda segundo informações da liderança, têm prevalência sobre qualquer acordo que vier a ser realizado, as matérias pendentes do acordo do último esforço concentrado, realizado nos dias 3 e 4 de agosto. Entre essas matérias, destaca-se o PLC 160/09, que estende a todas as religiões os direitos desfrutados pela Igreja Católica.
Não foi votada na última semana, apesar de constar do acordo de lideranças, a Proposta de Emenda à Constituição 33/09, que restaura a exigência de diploma de curso superior em Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalismo.
O PLC 124/08, que cria o Dia Nacional do Rotaractiano, também estava no acordo, entre outros projetos. O quadro social dos Rotaract Clubs é integrado por jovens de ambos os sexos, de 18 a 30 anos, interessados em servir suas comunidades, ampliar suas amizades e contatos profissionais, e incrementar seu entendimento do mundo, segundo explica o site Distrito 4610, ligado ao Rotary Club.
Agência Senado
Tags:Copa2014, senado, senadorcasagrande
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sexta-feira, 6 de agosto de 2010
Os senadores votaram 54 proposições nas sessões realizadas esta semana em plenário, esgotando a pauta que eles haviam listado como prioritária para deliberação. Segundo o senador Renato Casagrande (PSB/ES), o balanço dos trabalhos foi positivo. “Votamos diversos tipos de matérias, como Propostas de Emenda à Constituição, projetos de lei , medidas provisórias e indicações de autoridades. Entre os projetos aprovados ressalto a regulamentação da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas, um reconhecimento do trabalho dessa categoria da área da Saúde”, disse.
De acordo com a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, foram votadas todas as matérias em que havia acordo para deliberação. Quanto às medidas provisórias, só restauram na agenda aquelas cujo prazo para decisão se encerra a partir de 5 de setembro, havendo, portanto, tempo para serem votadas no próximo esforço concentrado.
Paternidade tácita – Entre as matérias aprovadas pelo plenário destaca-se projeto modificando norma para processo de investigação de paternidade. Pelo texto acolhido o homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai, desde que o reconhecimento seja requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público. A matéria vai a sanção presidencial. Também foi aprovada Proposta de Emenda à Constituição que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, texto que vai ao exame da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado ainda projeto que autoriza a União a participar como cotista de fundo para a cobertura suplementar de riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, pesqueira e florestal. Conhecido como Fundo Catástrofe, o novo mecanismo vai substituir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
Outro projeto aprovado dá às Forças Armadas poder de polícia nas fronteiras brasileiras. Os senadores votaram ainda iniciativa estabelecendo uma política nacional de controle de natalidade de cães e gatos de rua, permitindo que sejam quimicamente castrados. Como foi modificado no Senado, o projeto voltou para a Câmara. Quando for sancionada, a iniciativa permitirá que os municípios tomem providências para controlar a natalidade dos animais de rua sem a necessidade de sacrificá-los.
Acordos internacionais e autoridades - O balanço de matérias deste esforço concentrado no Senado revela também a votação de 13 acordos internacionais e a aprovação de autoridades indicadas para cargos públicos. Foram aprovados os nomes de Jorge Luiz Macedo Bastos, para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); de José Agenor Álvares da Silva, reconduzido à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e de Eliana Calmon, para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
“Cumprimos uma etapa importante na pauta do Senado. Nossa intenção é intensificar as votações no próximo esforço concentrado, pois ainda há muitas propostas relevantes para o país que precisam ser apreciadas, como é o caso do novo Código de Processo Penal”, avalia Casagrande.
Os parlamentares voltam a realizar esforço concentrado nos dias 31 de agosto e 1 e 2 de setembro. Antes desse período as sessões plenárias ocorrem normalmente, mas sem votações.
Com informações da Agência Senado
Tags:capixaba, casagrande, ES, senado, senador, votacoes
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quarta-feira, 4 de agosto de 2010
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei da Câmara nº 187/2008 , do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica, trabalhador que atua no tratamento de fraturas ósseas e de outras doenças do aparelho locomotor, que exigem imobilizações com talas, aparelhos gessados e outros dispositivos.
O relator da proposta, senador Renato Casagrande (PSB/ES), defendeu a aprovação do texto, explicando que além de organizar a categoria o projeto traz critérios para sua formação profissional, o que implicará no melhor atendimento às pessoas que necessitarem desse serviço. “Esses técnicos que têm um papel fundamental na área da Saúde estão tendo seu trabalho reconhecido com essa matéria e, com certeza ficarão motivados a se capacitar mais para aprimorar o atendimento”, afirmou.
Em seu relatório Casagrande melhorou o texto original do deputado Arnaldo Faria de Sá e também acolheu sugestões do senador Flávio Arns (PSDB/PR), definindo, entre outros tópicos, que o curso de formação da categoria poderá ser ministrado por escolas mantenedoras de outros cursos, e não apenas por escolas exclusivas.
De acordo com o projeto que foi aprovado em forma de substitutivo apresentado por Casagrande, a exemplo dos médicos, os técnicos em imobilização passarão a ter o direito de acumular dois empregos ou cargos, desde que haja compatibilidade de horários. É que conforme a Constituição Federal a acumulação de funções privativas de profissional de Saúde é permitida desde que a profissão esteja reconhecida por lei.
Como recebeu emendas no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados.
Tags:casagrande, ES, imobilizacaoortopedica, Saúde
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terça-feira, 3 de agosto de 2010
O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licença à gestante de 120 para 180 dias. A PEC, que recebeu 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário, vai agora à Câmara dos Deputados.
A proposta altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição. Na prática, estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Por essa lei, originada de projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), as empresas que aderissem ao programa teriam benefícios fiscais.
A PEC foi aprovada em primeiro turno no esforço concentrado do dia 7 de julho. O resultado foi comemorado pelos senadores e pelo público presente nas galerias do Plenário.
A autora da proposta, senadora Rosalba Ciarlini, disse que a PEC foi a primeira proposição que apresentou no Senado, fruto de suas observações quando atuava como médica pediatra. “Via a angústia das mães quando tinham que voltar ao trabalho. Agora, a mãe vai voltar ao trabalho muito mais produtiva e tranquila, ao passo que a criança terá um desenvolvimento psíquico mais equilibrado e será um cidadão de paz “, disse a senadora.
O senador Renato Casagrande (PSB/ES), que apoiou a PEC em plenário, disse que a medida é fundamental para a formação da criança em seus primeiros meses de vida e também tranquiliza as mulheres que trabalham, que passarão a ter mais tempo para dedicar aos seus filhos. “A presença, o afeto da mãe nesse período é vital”, lembrou.
Com informações da Agência Senado
Tags:atuação, capixaba, casagrande, ES, licenca-maternidade, senador
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terça-feira, 20 de julho de 2010
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 30/07), que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o texto recomenda a criação de um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar para esses tribunais semelhante aos que já foram implantados nas esferas da Justiça e do Ministério Público – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Conforme a PEC, o novo conselho deverá ser constituído por 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. No entanto, o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou emenda que acrescenta mais um integrante e altera sua composição para garantir que os Conselhos Federais de Contabilidade (CFC), de Economia (Cofecon) e de Engenharia e Arquitetura (CREA) tenham representação no organismo, assim como a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas (FENASTC).
Para acomodar esses novos integrantes, Jucá reduz a previsão – para apenas um nome – de integrantes originários dos Tribunais de Contas dos Estados (nesse caso, Renato Casagrande previa três), do Ministério Público da União junto ao TCU (eram dois) e dos Ministérios Públicos juntos aos TCM (aqui também eram dois).
As propostas do autor e do relator mantêm concordância, entre outros pontos, no que se refere à participação de dois cidadãos com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos, um deles indicado pelo Senado Federal e o outro pela Câmara dos Deputados.
Há convergência ainda quanto aos assentos reservados ao TCU, com vagas para dois ministros; aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), que terão apenas um conselheiro; e ao Ministério Público junto aos TCMs, também com um conselheiro apenas.
Nomeação - A indicação de cada integrante do CNTC será feita pela entidade representada, cabendo a nomeação ao presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado. A presidência do conselho será ocupada pelo ministro indicado pelo TCU que for mais antigo no cargo.
As atribuições definidas para o conselho incluem controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais de contas, assim como o cumprimento dos deveres funcionais por seus integrantes. Será sua responsabilidade ainda zelar pelo cumprimento das leis orgânicas e dos regimentos dessas Cortes e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados, com poderes, inclusive, para anular e rever as medidas ou fixar prazo para a adoção de providências.
Na justificação da PEC 30/07, Renato Casagrande considerou ser incompatível com o Estado Democrático de Direito a existência de estruturas orgânicas na esfera estatal imunes a fiscalização.
“Todo e qualquer Poder, órgão, instituição ou servidor público deve estar sujeito a alguma forma de controle, com vistas a garantir a mais ampla transparência no desempenho de atividades públicas e evitar que se cometam abusos ou atos de improbidade administrativa”, sustentou.
Romero Jucá também concordou quanto à conveniência de um órgão superior de controle dos tribunais de contas. Segundo afirmou, a experiência bem sucedida dos órgãos de controle nas esferas da Justiça e do Ministério Público confirma que esses conselhos contribuem para tornar mais ágil e eficaz a atuação dos órgãos fiscalizados e para coibir desvios funcionais e de gestão.
Se passar na CCJ, a matéria seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Agência Senado
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segunda-feira, 19 de julho de 2010
Os investimentos públicos com a organização e a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 poderão ser monitorados por comissão constituída por técnicos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Tal comissão poderá contar ainda com representantes do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios em que acontecerão os eventos esportivos.
É o que prevê projeto de lei do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pela proposta (PLS 480/09), o grupo técnico será responsável pela elaboração de estratégias de trabalho conjuntas para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em ações destinadas à realização dos dois eventos esportivos no Brasil.
O projeto também prevê a implantação de portais na internet para cada um dos dois eventos, com informações sobre todas as ações públicas relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Os portais permitirão o recebimento de denúncias e sugestões. As denúncias deverão ser encaminhadas, com sigilo da fonte, ao tribunal de contas competente para apuração. Um dos portais, inclusive, já está funcionando: é o site Rede de Fiscalização e Controle Copa 2014.
O senador Renato Casagrande informou, na justificação da proposta, que o Senado e a Câmara já começaram a debater o assunto com representantes dos setores público e privado. Também órgãos governamentais responsáveis pela Copa de 2014 e pelos Jogos Olímpicos de 2016 foram convidados a explicar as ações e investimentos necessários para cumprimento das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e do Comitê Olímpico Internacional (COI).
O senador disse também que foi criada uma rede de informações entre as comissões de fiscalização e controle da Câmara e do Senado, o TCU e os tribunais de contas estaduais e municipais das cidades-sedes. O propósito, ressaltou Casagrande, foi criar uma matriz de fiscalização, com troca de informações e experiências, para dar transparência a todas as ações que envolvam dinheiro público, como obras, aquisições e contratações.
“O presente projeto de lei tem como escopo consolidar todas essas iniciativas, materializando-as em um corpo legal, e estabelecer um marco fiscalizatório, que servirá como exemplo de transparência e eficiência para outras propostas de controle social de recursos públicos”, disse o senador ao justificar a proposição.
A matéria, que será relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também será examinada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A decisão terminativa caberá à CMA.
Fonte : Agência Senado
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quinta-feira, 15 de julho de 2010
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou na manhã desta quinta-feira (15) no aeroporto de Vitória. Pela 12ª vez no Estado, Lula veio participar do início da exploração de petróleo da camada pré-sal, no campo de Baleia Franca, no Parque das Baleias, litoral Sul do Espírito Santo. A produção será feita por meio da plataforma FPSO Capixaba, que até o fim do ano produzirá 20 mil barris por dia
“A Petrobras inicia a primeira produção comercial de petróleo do pré-sal brasileiro. Isso é um marco para a história do desenvolvimento do nosso país e, principalmente, do nosso Estado. Também precisamos aproveitar essa oportunidade para ressaltarmos, mais uma vez, a importância dos royalties do pré-sal”, afirmou Casagrande.
O parlamentar reiterou a carta enviada ao presidente no último dia 18 de junho, em que pede a Lula para vetar a emenda Simon, caso ela seja aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta defende que os royalties sejam distribuídos igualmente entre Estados produtores e não produtores, diferente do que ocorre hoje. Se for mantida a alteração proposta pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), o Espírito Santo poderá perder R$ 430 milhões por ano.
“Esse veto é fundamental para o atual momento econômico do Espírito Santo e do Brasil. Os municípios do nosso Estado precisam dos royalties. Como vamos dar conta das demandas sociais que vão surgir no Espírito Santo e, principalmente, nos municípios produtores? Essas cidades vão precisar dar conta dos impactos de mobilidade urbana, dos impactos Educacionais e dos de Saúde também. O número de habitantes nesses locais já está aumentando”, afirmou o parlamentar capixaba.
Pró-veto.
No último dia 30, as câmaras municipais do Estado se mobilizaram para o evento Pró-veto. O objetivo do encontro foi o de mobilizar a sociedade capixaba para garantir que a emenda Simon seja vetada. Casagrande participou do evento Pró-veto na Câmara Municipal de Barra de São Francisco e também na de Vitória.
Recentemente, ficou definido o adiamento da votação do projeto para depois das eleições. “Foi uma boa decisão. Acredito que se a votação acontecesse antes das eleições poderia gerar muitos desgastes. Agora ela será feita sem um ambiente contaminado pelo processo eleitoral e as decisões serão mais neutras e responsáveis”, finalizou o parlamentar.
Lula veio ao Espírito Santo e participou da solenidade de início da exploração de petróleo da camada pré-sal no campo de Baleia Franca, no Parque das Baleias, no Litoral Sul do Estado. Essa é a primeira produção sistemática na camada de pré-sal no país, já que desde setembro de 2008, a Petrobras já vem produzindo, no campo de Jubarte, mas em caráter experimental.
O senador Renato Casagrande, por orientação de sua assessoria jurídica, não participou da solenidade de início da exploração de petróleo da camada pré-sal. Casagrande é candidato ao governo do Estado e de acordo com a mini-reforma política que ocorreu no Congresso, fica impossibilitado de participar de inaugurações públicas.
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