O senador Renato Casagrande (PSB/ES), relator da reforma do Código de Processo Penal (CPP), aceitou a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de estabelecer um prazo de um mês para que a Corte apresente suas sugestões ao projeto do Código. Em reunião com o parlamentar nesta quarta-feira (1º), Peluso afirmou que devido à complexidade da matéria esse período de tempo é necessário para que ele e sua assessoria analisem o projeto que tem mais de 700 artigos e em seguida apresentem parecer sobre o assunto.

“Já recebemos colaborações de diversos setores da sociedade. O relatório está pronto para a votação, mas vamos aguardar mais um pouco as sugestões do Supremo, que terá o mês de setembro para indicar as alterações que achar necessárias. Com isso, em outubro deveremos colocar o projeto em votação no Senado”, afirmou o senador, lembrando que durante a instalação da comissão de juristas que analisou o CPP, em 2008, já havia se colocado à disposição do então presidente do STF, Gilmar Mendes, para estreitar relações entre o Judiciário e o Legislativo, no sentido de produzir um Código adequado à necessidade do país.

 O CPP (PLS 156/09) traz inovações, como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo Código em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá a um juiz conferir garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro magistrado do processo responsável pela tarefa de julgar.Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto.

De acordo com Casagrande, na reunião no STF não foram discutidos tópicos do projeto e sim apenas a necessidade apresentada por Peluso, de aprofundar a discussão da matéria, visando seu aperfeiçoamento.

Durante o VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no Ministério da Justiça, nesta quarta-feira (1º),  o senador Renato Casagrande (PSB/ES) defendeu a transformação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) em secretaria especial com status de ministério. Segundo o senador, a medida propiciaria a estrutura necessária para a consolidação de ações voltadas ao direito consumerista, o que implicaria na melhoria do serviço de proteção ao consumidor.

“O governo federal precisa avançar. Hoje a dedicada equipe do DPDC se desdobra para atender todo o país, sem contar com as condições adequadas para fazer esse importante trabalho. Esse é um desafio para o próximo governo”, disse.

Ao fazer um relato das conquistas do Código de Defesa do Consumidor que completará 20 anos no próximo dia 11, Casagrande explicou que a Comissão de Defesa do Consumidor do Senado presidida por ele tem promovido estudos sobre o assunto, com o intuito de apontar e fazer tramitar projetos que ajudarão a modernizar o Código.

“Temos na Comissão um grupo de trabalho formado por técnicos do Senado e do Ministério da Justiça, que se debruçam sobre essa questão. Vamos apresentar o relatório final em novembro. Enquanto isso, tentamos colocar nas comissões os projeto considerados prioritários para a defesa do consumidor”, destacou.

Conforme Casagrande, os principais tópicos que precisam de legislação específica para aprimorar o Código de Defesa do Consumidor são a criação da multa civil para as empresas que desrespeitarem os consumidores, a instituição da tutela  coletiva para ações do direito consumerista, a regulação do comércio eletrônico e a criação de normas para coibir o superendividamento dos consumidores.

O parlamentar manifestou, ainda, seu apoio à proposta de criação de um fundo que receberia recursos de multas aplicadas aos fornecedores　condenados por 　causar danos aos consumidores. Segundo ele, os　recursos do fundo 　seriam utilizados em atividades　de fortalecimento da defesa dos consumidores.

O senador Renato Casagrande (PSB/ES) se reúne nesta quarta-feira (1º) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para tratar da reforma do Código de Processo Penal (CPP). O projeto (PLS 156/09) que é relatado pelo socialista está prestes a ser votado pelo plenário do Senado. De acordo com  Casagrande, a matéria que foi debatida em várias audiências públicas com diversos setores da sociedade será um avanço para a justiça do país, que precisa garantir mais celeridade à tramitação de processos. Por isso é importante ouvir o STF, que pode dar suas contribuições para  aperfeiçoar a proposta. “Já contamos com um rico material  aprovado na CCJ. Agora vamos reforçar o texto e tentar garantir sua votação no plenário  o quanto antes”, disse.

 Para que isso aconteça, de acordo com o senador,  o Senado ainda deverá realizar a terceira e última sessão de discussão do Código de Processo Penal, cuja data ainda não  está agendada.  Casagrande afirmou que pretende agilizar  a votação da matéria no Senado, a fim de  que o CCP seja encaminhado à análise da Câmara dos Deputados. Em sua avaliação, o  atual código, que data de 1941, precisa ser atualizado. “Hoje não há  sintonia entre o que está na Constituição e o que está no Código de Processo Penal. Com a reforma, o Brasil vai se unir aos países vizinhos no movimento de adequar a legislação penal às constituições democráticas aprovadas ao longo dos últimos anos. ”, observou.

O futuro CPP  traz inovações, como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo Código em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá a um  juiz  conferir  garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro magistrado do processo responsável pela tarefa de julgar.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto.

Direitos da vítima –    Pelo projeto, a vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

 O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

A reunião será às 11 horas, no gabinete do ministro.

Na perspectiva da rotina doméstica, a preservação do meio ambiente pode ir muito além da separação do lixo para reciclagem e da compra de alimentos livres de agrotóxicos. Aliás, essa prática consciente poderá ser incentivada pela escola caso seja aprovado projeto de lei da Câmara (PLC 270/09), que institui uma política de educação para o consumo sustentável.  A matéria relatada pelo senador Renato Casagrande (PSB/ES) está pronta para ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis é a meta dessa política. O projeto conceitua como consumo sustentável o uso dos recursos naturais de forma a garantir qualidade de vida para a geração atual sem comprometer as necessidades das gerações futuras.  Estímulo à redução do consumo de água e energia nos ambientes residencial e profissional; à reciclagem de resíduos sólidos, alguns considerados perigosos ou de difícil decomposição, como pilhas, pneus e lâmpadas; à exploração dos recursos naturais com base em técnicas de manejo ecologicamente sustentáveis são alguns dos objetivos listados pelo PLC 270/09.

 Campanhas educativas nos meios de comunicação e capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio seriam os caminhos para reforçar a conscientização dos brasileiros sobre o consumo sustentável. “Promover a educação para o consumo sustentável é estimular o cidadão a atuar como agente da conservação, cujas escolhas possam induzir o setor econômico a tornar o processo produtivo compatível com os limites ecológicos”, defendeu a deputada Rebecca Garcia na justificação de seu projeto.

O relator e presidente da CMA,  senador Renato Casagrande, reconheceu o mérito do projeto, mas, em vez da criação de uma lei específica sobre consumo sustentável, recomendou a inclusão desse conceito na legislação ambiental já em vigor. Assim, referências ao consumo sustentável passariam a constar da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e da Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Pelo substitutivo a ser votado na comissão, a promoção e a adoção de padrões de consumo compatíveis com o desenvolvimento sustentável passariam a constar das recomendações dessas duas leis em prol do envolvimento da sociedade na conservação do meio ambiente. Após o exame pela CMA, a matéria será votada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Agência Senado

O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal. É o que determina Proposta de Emenda à Constituição (PEC 07/10), de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

A matéria altera o artigo 6º da Constituição, que passará a ter a seguinte redação: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição.”

A proposta também altera o artigo 225 da Carta Magna, acrescentando o parágrafo 7º, estabelecendo que a água é um bem de domínio público e um “recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental”.

Na justificação da PEC, Casagrande argumenta que ninguém pode ser privado do acesso à água, “sob pena de ser violentado em sua natureza”. Ele acrescenta que a falta de água coloca em risco “o direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida”.

 O senador também afirma que o acesso à rede de esgotos é essencial para evitar que epidemias e endemias prejudiquem as cidades brasileiras. Além disso, argumenta, o saneamento básico evita a poluição dos recursos hídricos.

 No final de julho deste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução afirmando que o direito à água potável e ao saneamento básico é um “direito humano essencial ao pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos”.

 A PEC 07/10 está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O voto do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), é favorável à proposta. Tuma ressalta que água potável e saneamento básico são essenciais para a saúde e para a manutenção do equilíbrio ambiental.

Agência Senado

A  pauta de votações do esforço concentrado que começa no próximo dia 31 no Senado deve incluir, de acordo com informações da liderança do governo, quatro medidas provisórias que já chegaram à Câmara dos Deputados e têm até 30 de setembro para serem apreciadas. Entre essas MPs estão as que tratam de projetos de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014.

A primeira medida provisória da provável lista de votação é a MP 495/10, que altera a Lei de Licitações (Lei 8666/93), de modo a incluir a promoção do desenvolvimento nacional entre os pré-requisitos dessa modalidade de compra ou contratação de serviços. O texto assegura preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no país e/ou prestados por empresas brasileiras e/ou que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

 Também concede margem de preferência de até 25% de sobrepreço para produtos manufaturados e serviços nacionais, em relação aos estrangeiros. A margem, que estende a preferência aos bens e serviços originários dos países-membros do Mercosul, deverá levar em consideração a possibilidade de geração de emprego e renda, o impacto na geração de impostos e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados na região.

 Por sua vez, a MP 496/10 trata do refinanciamento da dívida dos municípios com a União para facilitar operações de crédito que viabilizem as obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Em linhas gerais, o texto aumenta o limite de endividamento dos municípios que sediarão os jogos, em atenção ao compromisso firmado entre Ministério dos Esportes e governadores.

 Na justificativa da MP, o governo esclarece que se trata de caso excepcional, e que as operações de crédito, de um modo geral, continuam a ser autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional.

 No mesmo sentido, a MP 497/10 institui o Regime Especial de Tramitação (Recom) para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da copa. O texto prevê isenção de impostos para as empresas que fornecerem material às pessoas jurídicas beneficiadas pelo Recom. Os projetos de construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios deverão ser aprovados pelo Ministério dos Esportes até 31 de dezembro de 2010.

 Enchentes e combate ao crack -  Já a MP 498/10 abre crédito extraordinário no valor global de R$ 1,978 bilhão para a aplicação em vários ministérios. Tendo por principal foco a implementação do Plano Integrado do Enfrentamento do Crack e Outras Drogas, a MP foi ampliada para contemplar diversas outras demandas, como a recuperação dos estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos por fortes chuvas nos meses de junho e julho deste ano.  

Ainda segundo informações da liderança, têm prevalência sobre qualquer acordo que vier a ser realizado, as matérias pendentes do acordo do último esforço concentrado, realizado nos dias 3 e 4 de agosto. Entre essas matérias, destaca-se o PLC 160/09, que estende a todas as religiões os direitos desfrutados pela Igreja Católica.

 Não foi votada na última semana, apesar de constar do acordo de lideranças, a Proposta de Emenda à Constituição 33/09, que restaura a exigência de diploma de curso superior em Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalismo.

O PLC 124/08, que cria o Dia Nacional do Rotaractiano, também estava no acordo, entre outros projetos. O quadro social dos Rotaract Clubs é integrado por jovens de ambos os sexos, de 18 a 30 anos, interessados em servir suas comunidades, ampliar suas amizades e contatos profissionais, e incrementar seu entendimento do mundo, segundo explica o site Distrito 4610, ligado ao Rotary Club.

Agência Senado

Os senadores votaram 54 proposições nas sessões realizadas esta semana em plenário, esgotando a pauta  que eles haviam listado como prioritária para deliberação. Segundo o senador Renato Casagrande (PSB/ES), o balanço dos trabalhos foi positivo. “Votamos diversos tipos de matérias, como Propostas de Emenda à Constituição, projetos de lei , medidas provisórias e indicações de autoridades. Entre os projetos  aprovados ressalto a regulamentação da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas, um reconhecimento do trabalho dessa categoria da área da Saúde”, disse.

De acordo com a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, foram votadas todas as matérias em que havia acordo para deliberação. Quanto às medidas provisórias, só restauram na agenda aquelas cujo prazo para decisão se encerra a partir de 5 de setembro, havendo, portanto, tempo para serem votadas no próximo esforço concentrado.

Paternidade tácita – Entre as matérias aprovadas pelo plenário destaca-se projeto modificando norma para processo de investigação de paternidade. Pelo texto acolhido o homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai, desde que o reconhecimento seja requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público. A matéria vai a sanção presidencial. Também foi aprovada Proposta de Emenda à Constituição que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, texto que vai ao exame da Câmara dos Deputados.

Foi aprovado ainda projeto que autoriza a União a participar como cotista de fundo para a cobertura suplementar de riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, pesqueira e florestal. Conhecido como Fundo Catástrofe, o novo mecanismo vai substituir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).

Outro projeto aprovado dá às Forças Armadas poder de polícia nas fronteiras brasileiras. Os senadores votaram ainda iniciativa estabelecendo uma política nacional de controle de natalidade de cães e gatos de rua, permitindo que sejam quimicamente castrados. Como foi modificado no Senado, o projeto voltou para a Câmara. Quando for sancionada, a iniciativa permitirá que os municípios tomem providências para controlar a natalidade dos animais de rua sem a necessidade de sacrificá-los.

Acordos internacionais e autoridades -  O balanço de matérias deste esforço concentrado no Senado revela também a votação de 13 acordos internacionais e a aprovação de autoridades indicadas para cargos públicos. Foram aprovados os nomes de Jorge Luiz Macedo Bastos, para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); de José Agenor Álvares da Silva, reconduzido à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e de Eliana Calmon, para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

“Cumprimos uma etapa  importante na pauta do Senado. Nossa intenção é intensificar as votações no próximo esforço concentrado, pois ainda há muitas propostas  relevantes para o  país que precisam ser apreciadas, como é o caso do novo Código de Processo Penal”, avalia Casagrande.

Os parlamentares voltam a realizar esforço concentrado nos dias 31 de agosto e 1 e 2 de setembro. Antes desse período as sessões plenárias ocorrem normalmente, mas sem votações.

Com informações da Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei da Câmara nº 187/2008 , do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica,  trabalhador que atua  no tratamento de fraturas ósseas e de outras doenças do aparelho locomotor, que exigem imobilizações com talas, aparelhos gessados e outros dispositivos.

O relator da proposta, senador Renato Casagrande (PSB/ES), defendeu a aprovação do texto, explicando que  além de organizar a categoria  o projeto traz critérios para sua formação profissional, o que implicará no melhor atendimento às pessoas  que necessitarem desse serviço. “Esses técnicos que têm um papel fundamental na área da Saúde estão tendo seu  trabalho reconhecido com essa matéria  e, com certeza  ficarão motivados a se capacitar mais para aprimorar o atendimento”, afirmou.

Em seu relatório Casagrande melhorou o texto original do deputado Arnaldo Faria de Sá e também acolheu sugestões do senador Flávio Arns (PSDB/PR), definindo, entre outros tópicos, que o curso de formação da categoria poderá ser ministrado por escolas mantenedoras de outros cursos, e não apenas por escolas exclusivas.

De acordo com o projeto que foi aprovado em  forma de substitutivo apresentado  por  Casagrande, a exemplo dos médicos, os técnicos em imobilização passarão a ter o direito de acumular dois empregos ou cargos, desde que haja compatibilidade de horários.  É que conforme a Constituição Federal a acumulação de funções  privativas de profissional de Saúde é permitida desde que a profissão esteja  reconhecida por lei.

Como recebeu emendas no Senado, a proposta  retornará à Câmara dos Deputados.

O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licença à gestante de 120 para 180 dias. A PEC, que recebeu 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário, vai agora à Câmara dos Deputados.

 A proposta altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição. Na prática, estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 às funcionárias das empresas que aderissem ao Programa Empresa Cidadã. Por essa lei, originada de projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), as empresas que aderissem ao programa teriam benefícios fiscais.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no esforço concentrado do dia 7 de julho. O resultado foi comemorado pelos senadores e pelo público presente nas galerias do Plenário.

A autora da proposta, senadora Rosalba Ciarlini, disse que a PEC foi a primeira proposição que apresentou no Senado, fruto de suas observações quando atuava como médica pediatra.  “Via a angústia das mães quando tinham que voltar ao trabalho. Agora, a mãe vai voltar ao trabalho muito mais produtiva e tranquila, ao passo que a criança terá um desenvolvimento psíquico mais equilibrado e será um cidadão de paz “, disse a senadora.

O senador Renato Casagrande (PSB/ES), que apoiou a  PEC em plenário, disse que a medida é fundamental  para a formação da criança em seus primeiros meses de vida e  também tranquiliza as mulheres que trabalham, que passarão a ter mais tempo para dedicar aos seus filhos.   “A presença, o afeto da mãe  nesse período é vital”, lembrou.

Com informações da Agência Senado

O Senado retomou  suas atividades legislativas nesta segunda-feira (2), após o recesso parlamentar de julho. Entre as matérias que deverão ser votadas no Plenário no período de esforço concentrado, conforme acordo entre os líderes cujos detalhes serão definidos em reunião na terça (3), estão três propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas, especialmente, tratam de temas que têm sido amplamente discutidos e cujo impacto sobre a vida do cidadão será considerável: a licença-maternidade obrigatória de 180 dias e a exigência do diploma de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista.

As duas PECs tramitam em regime especial de votações, de acordo com calendário aprovado pelos líderes antes do recesso. A da ampliação da licença à gestante (PEC 64/07), apresentada pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), chegou a ser aprovada em primeiro turno.

O que difere a proposta ora em discussão da Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, é que, no caso da legislação em vigor, a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses vale para as funcionárias das empresas que aderirem ao programa, mediante incentivo fiscal. A PEC de Rosalba Ciarlini, por sua vez, torna a norma obrigatória para todas as empresas e instituições.

A autora enfatizou na justificação da PEC os benefícios que poderão advir para a saúde da mãe e do recém-nascido. Disse ainda que a proposta visa garantir a segurança da mulher no mercado de trabalho.

Diploma para jornalistas - A mais polêmica das propostas em discussão é a PEC 33/09, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que restaura a exigência de curso superior em Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista. O objetivo da proposta seria, de acordo com o relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) “resgatar a dignidade profissional dos jornalistas”.

 Sua origem remonta à junho de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o exercício da profissão não era privativo aos portadores de diploma. O STF se pronunciou sobre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao qual foi apresentada recurso pelo Ministério Público Federal. Na prática, a disputa opôs os donos dos veículos de comunicação, representados pela Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (SERTESP), e seus profissionais, representados pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).

 Relator do processo, o então ministro do Supremo, ministro Gilmar Mendes, avaliou que a exigência de diploma do curso superior de jornalismo, prevista no art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de 1969, tinha por finalidade afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime militar. O ex-presidente do STF disse à época que o jornalismo não seria uma profissão, mas um ofício, tal qual a do cozinheiro.

Há ainda na pauta uma terceira Proposta de Emenda à Constituição, a que inclui no quadro de servidores civis e militares dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima os funcionários admitidos regularmente até a data da instalação dos dois estados (PEC 17/10).

MPs que trancam a pauta – Para que as PECs possam ser apreciadas, porém, será preciso votar antes as três medidas provisórias que trancam a pauta. Uma delas é a MP 484/10, que repassa recursos da União, no montante de R$ 800 milhões, para atender necessidades emergenciais dos estados e do Distrito Federal. As outras duas são as MPs 485/10 e 486/10, que abrem créditos extraordinários, sendo a primeira em favor de ministérios e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios, e a segunda, para beneficiar órgãos do Executivo. Essas três MPs têm prazo de vigência encerrando-se no próximo dia 9.

Agência Senado